CARTA
COMPROMISSO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO – MA / 2020
Eu, ADELBARTO RODRIGUES SANTOS, brasileiro, profissão EMPRESÁRIO residente
e domiciliado(a) na Hermes Viana, nesta cidade, portador do RG: 260610720038
SSP/MA, e CPF: 023.717.863-06 candidato ao cargo de PREFEITO/A no município de
São Francisco do Maranhão/MA, pelo partido PC do B, na Coligação: O TRABALHO CONTINUA, firmo aqui,
de livre e espontânea vontade, o compromisso de pautar o mandato, caso seja
eleito, respeitando a Constituição e demais leis brasileiras, bem como os
compromissos abaixo elencados.
JUSTIFICATIVA
O SIPUSFMA –
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Francisco do Maranhão/MA em
parceria do SINPROESSEMMA – Regional de São Francisco do Maranhão/MA pretendem
apresentar um conjunto de propostas que foram construídas com a contribuição de
diversos servidores de todas as categorias do município de São Francisco do
Maranhão/MA para serem assumidas pela gestão municipal;
Queremos um
município onde todos possam participar das decisões sobre os investimentos
públicos e fiscalizar os serviços prestados pela administração. Um município
onde esses serviços sejam suficientes e eficientes, geridos de forma moderna e
transparente através da atuação livre dos conselhos com prestação de contas
detalhada sem superfaturamento para contribuir com o combate a corrupção;
Queremos um
município justo e com inclusão social, pois ele é nosso núcleo familiar mais
forte, depois da família. É no município que as pessoas nascem e moram,
estudam, trabalham e se divertem. Nele tudo o que o poder público faz afeta
diretamente nossas vidas.
Daí a
responsabilidade do governante, que deve gerir o município de forma planejada e
articulada com a sociedade civil organizada, estabelecendo parcerias com
diferentes atores de comunidade e com governos estadual e federal, dando
oportunidade de direito e voz, trabalhando para o povo, com o povo e pelo povo.
Por uma Administração Pública de qualidade, transparente, participativa,
garantidora da democracia e dos direitos humanos.
FUNDAMENTO
Exercer o mandato a mim outorgado
pelo povo, baseando todas as ações do exercício na (o):
1.
Obediência
à moralidade pública;
2.
Realização
de uma gestão pública transparente, fornecendo no prazo devido às informações
requeridas por pessoas físicas, entidades ou órgãos públicos;
3.
Respeito
ao direito de opinião e crítica, não intimidando ninguém, nem tão pouco
inviabilizando o exercício de atividade de organização não-governamental ou
sindical;
4.
Incentivo
e estímulo da população, de órgãos e entidades da sociedade civil, a participar
do mandato, na elaboração dos instrumentos legais de planejamento, execução e
fiscalização das políticas públicas;
5.
Não
gastar, nem deixar que sejam gastos, recursos públicos de forma indevida,
desnecessária ou ineficiente, priorizando- os para a promoção da igualdade
social, da erradicação da pobreza e da miséria, estimulando o desenvolvimento
sustentável local;
6.
Obedecer
fielmente os princípios da Administração Pública, previstos no art. 37, caput,
da Constituição Federal, quais sejam: Legalidade, moralidade, impessoalidade,
publicidade e eficiência;
7.
Adotar
transparência total na administração pública, fornecendo prontamente todas as
informações requeridas pelos cidadãos, organizações não governamentais e
Ministério Público;
PROPOSTAS
1.
Enviar
ao Legislativo logo no primeiro semestre um Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de São Francisco do Maranhão/MA
com a participação deste Sindicato, que englobe todas as categorias de
servidores público do município.
2.
Realização
de concurso público para provimentos de vagas logo no primeiro ano de mandato;
3.
Cumprir
com o Plano Municipal de Educação e o calendário escolar com início em
fevereiro para que tenha 200 dias letivos como exige a lei;
4.
Cumprir
a Lei do Piso Nacional do Magistério, tão logo haja divulgação do índice de
reajuste;
5.
Reativar
a liberação da margem consignada para que os servidores/as possam solicitar
seus empréstimos consignados quando for de seu interesse;
6.
Garantir
a operacionalização do desconto em folha da contribuição sindical destinada ao SIPUSFMA/MA;
7.
Manter
o diálogo da administração com o Sindicato e suas pautas e demandas e acompanhe
ou participe de todas as etapas das eleições dos conselhos municipais de seu
interesse;
8.
Combater
a apropriação do patrimônio público por parte de gestores e funcionários, bem
como o uso de bens públicos por particulares;
9.
Garantir
a criação dos Conselhos Escolares com autonomia nos recursos do PDE, PDDE e
outros;
10.
Garantir
a alimentação escolar de boa qualidade buscando beneficiar a compra local;
11.
Informatizar
toda matriculas e documentação escolar do município;
12.
Manter
atualizado os repasses do INSS dos servidores;
13.
Conceder
Adicional noturno para os vigias e equipamentos de proteção para as
A.S.G.;
14.
Assegurar
a distribuição de fardamento Escolar para os alunos da rede municipal;
15.
Enviar
ao Legislativo Lei que regulamente a Eleição para gestores Escolares com a
participação, pais, alunos, professores e servidores;
16.
Não
nomear para cargo de confiança, nem para cargo em comissão, tão pouco para o
secretariado, pessoas cuja conduta tenha incidido na lei das inelegibilidades
(Lei Complementar 64/90);
17.
Prestar
contas anualmente para a população, até no máximo dia 15 de abril de cada ano,
das contas do exercício do ano anterior, disponibilizando uma cópia integral da
prestação de contas na Câmara de Vereadores, inclusive com sua versão
simplificada, numa linguagem acessível, de fácil entendimento;
18.
Implementar
a gestão participativa, através da convocação da população para participar da
elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei
Orçamentária Anual, observando os prazos previstos no art. 35, § 2º, do Ato das
Disposições Transitórias, da Constituição Federal;
19.
Dar
atendimento ao público, exclusivamente, na sede da Prefeitura ou em repartição
da administração pública, obrigação a ser cumprida também pelo secretariado de
governo;
20.
Implantar,
em locais polos do município, de programas de inclusão digital;
21.
Dar
publicidade ao programa do Transporte Escolar no município, fixando as rotas,
os profissionais responsáveis e os veículos cadastrados, exigindo a manutenção
periódica dos mesmos;
22.
Garantir
o pleno funcionamento do sistema de saúde municipal, com atendimento regular e
humanizado;
23.
Garantir
o funcionamento das equipes do Programa de Saúde da Família, com visitas
regulares a todas as famílias e atendimento pelos profissionais na própria
comunidade ou local polo, assim estabelecido por portaria do executivo, a ser
expedida em até 90 (noventa) dias;
24.
Garantir
a distribuição de medicamentos de forma gratuita para pessoas com deficiência
que assim necessitem; portadoras de doenças crônicas que requeiram tratamento
continuado e pessoas cuja renda seja insuficiente para a aquisição;
25.
Estimular
e valorizar o trabalho do Agente Comunitário de Saúde, através de política
salarial compatível com as funções desempenhadas, profissionalização e
capacitação permanente;
26.
Criar
programa específico de profissionalização para a juventude, com a sua inclusão
no mercado de trabalho local;
27.
Incentivar
a agricultura familiar, através da construção de uma política municipal de
agricultura, instituída no prazo de seis meses, a ser coordenada pelo conselho
municipal respectivo, priorizando a aquisição dos seus produtos pela
administração municipal, diretamente do produtor;
28.
Buscar junto ao governo a permanência de uma
agência bancária no município;
29.
Buscar capacitação para empreendedores do
município;
30.
Agilizar Aposentadorias de Servidores;
31.
Realizar Concurso Público Municipal;
32.
Criar a Secretaria Municipal de Turismo.
33.
Aprovar e Implantar o Plano de Cargos, Carreira
e Salários dos Profissionais da Administração.
34. 34. Aprovar e Implantar o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais da
Saúde.
35.
Aprovar um NOVO PLANO de Cargos, Carreiras e Salários
dos Profissionais da Educação.
COMPROMISSO
FINAL
1.
Declaro
conhecer o conteúdo desta publicação, assinando-a de livre e espontânea
vontade.
2.
Comprometo-me
a tomar todas as medidas administrativas necessárias para execução integral dos
itens acima dispostos.
3.
Assumo
o compromisso de cumprir rigorosamente todos os itens aqui listados, disponibilizando
a toda a população os indicadores para que possam fazer uma avaliação adequada
do desempenho da Administração Pública.
4.
Ciente
da responsabilidade assumida, sei bem que o seu descumprimento implica em
infração grave, com repercussão na esfera penal e cível.
5.
Esta
carta será encaminhada uma via para o Ministério Público da Comarca de São
Francisco do Maranhão/MA.
Sem
mais, subscrevo-me.
São
Francisco do Maranhão/MA, 28 de outubro de 2020.
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ADELBARTO
RODRIGUES SANTOS
Assinatura do/a candidato/a a Prefeito/a de São
Francisco do Maranhão/MA /2020
RG: 260610720038
/
CPF: 023.717.863-06
__________________________________________________
FLÁVIA
PRICILLA MONTEIRO SOARES FERREIRA
Assinatura do/a vice-candidato/a a Prefeita de São
Francisco do Maranhão/MA /2020
CPF: 029.309.233-85
DIRETORIA DO
SINDICATO
GESTÃO: 2019 – 2022
OZEAS LOPES DE
SOUSA
PRESIDENTE
