PLANO DE TRABALHO 2021

 A Diretoria do Sindicato definiu o Plano de Trabalho para 2021, conforme apresentado abaixo:

CARTA DOS SERVIDORES AOS CANDIDATOS 2020

 

CARTA COMPROMISSO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

 DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO – MA / 2020

 

 

Eu, ADELBARTO RODRIGUES SANTOS, brasileiro, profissão EMPRESÁRIO residente e domiciliado(a) na Hermes Viana, nesta cidade, portador do RG: 260610720038 SSP/MA, e CPF: 023.717.863-06 candidato ao cargo de PREFEITO/A no município de São Francisco do Maranhão/MA, pelo partido PC do B, na  Coligação: O TRABALHO CONTINUA, firmo aqui, de livre e espontânea vontade, o compromisso de pautar o mandato, caso seja eleito, respeitando a Constituição e demais leis brasileiras, bem como os compromissos abaixo elencados.

 

JUSTIFICATIVA

O SIPUSFMA – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Francisco do Maranhão/MA em parceria do SINPROESSEMMA – Regional de São Francisco do Maranhão/MA pretendem apresentar um conjunto de propostas que foram construídas com a contribuição de diversos servidores de todas as categorias do município de São Francisco do Maranhão/MA para serem assumidas pela gestão municipal;

Queremos um município onde todos possam participar das decisões sobre os investimentos públicos e fiscalizar os serviços prestados pela administração. Um município onde esses serviços sejam suficientes e eficientes, geridos de forma moderna e transparente através da atuação livre dos conselhos com prestação de contas detalhada sem superfaturamento para contribuir com o combate a corrupção;

Queremos um município justo e com inclusão social, pois ele é nosso núcleo familiar mais forte, depois da família. É no município que as pessoas nascem e moram, estudam, trabalham e se divertem. Nele tudo o que o poder público faz afeta diretamente nossas vidas.

Daí a responsabilidade do governante, que deve gerir o município de forma planejada e articulada com a sociedade civil organizada, estabelecendo parcerias com diferentes atores de comunidade e com governos estadual e federal, dando oportunidade de direito e voz, trabalhando para o povo, com o povo e pelo povo. Por uma Administração Pública de qualidade, transparente, participativa, garantidora da democracia e dos direitos humanos.

FUNDAMENTO

Exercer o mandato a mim outorgado pelo povo, baseando todas as ações do exercício na (o):

1.             Obediência à moralidade pública;

2.             Realização de uma gestão pública transparente, fornecendo no prazo devido às informações requeridas por pessoas físicas, entidades ou órgãos públicos;

3.             Respeito ao direito de opinião e crítica, não intimidando ninguém, nem tão pouco inviabilizando o exercício de atividade de organização não-governamental ou sindical;

4.             Incentivo e estímulo da população, de órgãos e entidades da sociedade civil, a participar do mandato, na elaboração dos instrumentos legais de planejamento, execução e fiscalização das políticas públicas;

5.             Não gastar, nem deixar que sejam gastos, recursos públicos de forma indevida, desnecessária ou ineficiente, priorizando- os para a promoção da igualdade social, da erradicação da pobreza e da miséria, estimulando o desenvolvimento sustentável local;

6.             Obedecer fielmente os princípios da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, quais sejam: Legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência;

7.             Adotar transparência total na administração pública, fornecendo prontamente todas as informações requeridas pelos cidadãos, organizações não governamentais e Ministério Público;

 

PROPOSTAS

1.             Enviar ao Legislativo logo no primeiro semestre um Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de São Francisco do Maranhão/MA com a participação deste Sindicato, que englobe todas as categorias de servidores público do município.

2.             Realização de concurso público para provimentos de vagas logo no primeiro ano de mandato;

3.             Cumprir com o Plano Municipal de Educação e o calendário escolar com início em fevereiro para que tenha 200 dias letivos como exige a lei;

4.             Cumprir a Lei do Piso Nacional do Magistério, tão logo haja divulgação do índice de reajuste;

5.             Reativar a liberação da margem consignada para que os servidores/as possam solicitar seus empréstimos consignados quando for de seu interesse;

6.             Garantir a operacionalização do desconto em folha da contribuição sindical destinada ao SIPUSFMA/MA;

7.             Manter o diálogo da administração com o Sindicato e suas pautas e demandas e acompanhe ou participe de todas as etapas das eleições dos conselhos municipais de seu interesse;

8.             Combater a apropriação do patrimônio público por parte de gestores e funcionários, bem como o uso de bens públicos por particulares;

9.             Garantir a criação dos Conselhos Escolares com autonomia nos recursos do PDE, PDDE e outros;

10.         Garantir a alimentação escolar de boa qualidade buscando beneficiar a compra local;

11.         Informatizar toda matriculas e documentação escolar do município;

12.         Manter atualizado os repasses do INSS dos servidores; 

13.         Conceder Adicional noturno para os vigias e equipamentos de proteção para as A.S.G.; 

14.         Assegurar a distribuição de fardamento Escolar para os alunos da rede municipal; 

15.         Enviar ao Legislativo Lei que regulamente a Eleição para gestores Escolares com a participação, pais, alunos, professores e servidores; 

16.         Não nomear para cargo de confiança, nem para cargo em comissão, tão pouco para o secretariado, pessoas cuja conduta tenha incidido na lei das inelegibilidades (Lei Complementar 64/90);

17.         Prestar contas anualmente para a população, até no máximo dia 15 de abril de cada ano, das contas do exercício do ano anterior, disponibilizando uma cópia integral da prestação de contas na Câmara de Vereadores, inclusive com sua versão simplificada, numa linguagem acessível, de fácil entendimento;

18.         Implementar a gestão participativa, através da convocação da população para participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, observando os prazos previstos no art. 35, § 2º, do Ato das Disposições Transitórias, da Constituição Federal;

19.         Dar atendimento ao público, exclusivamente, na sede da Prefeitura ou em repartição da administração pública, obrigação a ser cumprida também pelo secretariado de governo;

20.         Implantar, em locais polos do município, de programas de inclusão digital;

21.         Dar publicidade ao programa do Transporte Escolar no município, fixando as rotas, os profissionais responsáveis e os veículos cadastrados, exigindo a manutenção periódica dos mesmos;

22.         Garantir o pleno funcionamento do sistema de saúde municipal, com atendimento regular e humanizado;

23.         Garantir o funcionamento das equipes do Programa de Saúde da Família, com visitas regulares a todas as famílias e atendimento pelos profissionais na própria comunidade ou local polo, assim estabelecido por portaria do executivo, a ser expedida em até 90 (noventa) dias;

24.         Garantir a distribuição de medicamentos de forma gratuita para pessoas com deficiência que assim necessitem; portadoras de doenças crônicas que requeiram tratamento continuado e pessoas cuja renda seja insuficiente para a aquisição;

25.         Estimular e valorizar o trabalho do Agente Comunitário de Saúde, através de política salarial compatível com as funções desempenhadas, profissionalização e capacitação permanente;

26.         Criar programa específico de profissionalização para a juventude, com a sua inclusão no mercado de trabalho local;

27.         Incentivar a agricultura familiar, através da construção de uma política municipal de agricultura, instituída no prazo de seis meses, a ser coordenada pelo conselho municipal respectivo, priorizando a aquisição dos seus produtos pela administração municipal, diretamente do produtor;

28.         Buscar junto ao governo a permanência de uma agência bancária no município;

29.         Buscar capacitação para empreendedores do município;

30.         Agilizar Aposentadorias de Servidores;

31.         Realizar Concurso Público Municipal;

32.         Criar a Secretaria Municipal de Turismo.

33.         Aprovar e Implantar o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais da Administração.

34.    34.      Aprovar e Implantar o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais da Saúde.

35.         Aprovar um NOVO PLANO de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação.

 

COMPROMISSO FINAL

 

1.             Declaro conhecer o conteúdo desta publicação, assinando-a de livre e espontânea vontade. 

2.             Comprometo-me a tomar todas as medidas administrativas necessárias para execução integral dos itens acima dispostos.

3.             Assumo o compromisso de cumprir rigorosamente todos os itens aqui listados, disponibilizando a toda a população os indicadores para que possam fazer uma avaliação adequada do desempenho da Administração Pública.

4.             Ciente da responsabilidade assumida, sei bem que o seu descumprimento implica em infração grave, com repercussão na esfera penal e cível.

5.             Esta carta será encaminhada uma via para o Ministério Público da Comarca de São Francisco do Maranhão/MA.

 

Sem mais, subscrevo-me.

 

São Francisco do Maranhão/MA, 28 de outubro de 2020.

 

 

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ADELBARTO RODRIGUES SANTOS

Assinatura do/a candidato/a a Prefeito/a de São Francisco do Maranhão/MA /2020

 RG: 260610720038  /  CPF: 023.717.863-06

 

  

__________________________________________________

FLÁVIA PRICILLA MONTEIRO SOARES FERREIRA

Assinatura do/a vice-candidato/a a Prefeita de São Francisco do Maranhão/MA /2020

 CPF: 029.309.233-85

 

 

DIRETORIA DO SINDICATO

GESTÃO: 2019 – 2022

 

 

OZEAS LOPES DE SOUSA

PRESIDENTE

UMA PARCERIA PELO BEM DE TODOS

PREFEITURA - SINDICATO - CÂMARA: UNIDOS PELOS SERVIDORES NA LUTA E BUSCA PELO RECURSO DA UNIÃO - PRECATÓRIOS DO FUNDEF.

TRAJETÓRIA DA LUTA PELO RECURSO DA UNIÃO

DATA	OCORRÊNCIAS
11/02/2019	O PREFEITO MUNICIPAL SE POSICIONOU A FAVOR DOS PROFESSORES NO QUE DIZ RESPEITO AOS PRECATÓRIOS DA UNIÃO (60% PARA OS PROFESSORES) NÃO HAVENDO NENHUM IMPEDIMENTO JURÍDICO.
15/02/2019	VEREADORES E VEREADORES SE POSICIONAM A FAVOR DOS SERVIDORES PARA QUE OS PRECATÓRIOS DA UNIÃO (60% PARA OS PROFESSORES E 40% PARA INVESTIMENTO NA EDUCAÇÃO CONTEMPLANDO OS DEMAIS SERVIDORES).
15/02/2019	SERVIDORES SE MANIFESTAM EM ASSEMBLEIA A FAVOR DOS RECURSOS SEREM DISTRIBUÍDOS CONFORME ORIENTAM AS LEIS, SENDO  60% PARA OS PROFESSORES E 40% PARA INVESTIMENTO EM EDUCAÇÃO, INCLUINDO OS DEMAIS SERVIDORES (ADMINISTRATIVOS, VIGIAS/VILILANTES, MERENDEIRAS E ZELADORAS).
06/12/2019	ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA ELABORADA PELO SINDICATO PARA O PREFEITO MUNICIPAL SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF....
2020	O SINDICATO CONTINUA NA LUTA BUSCANDO ENTENDIMENTO JUNTO A PREFEITURA E A CÂMARA PARA QUE EM TEMPO HÁBIL TUDO SEJA ENCAMINHADO A FIM DE TERMOS A GARANTIA E APLICAÇÃO DO RECURSO CONFORME AS LEIS E RESOLUÇÕES EM VIGOR.
20/05/2020	ENTREGA DA PROPOSTA PARA PROJETO DE LEI E SOLICITAÇÃO AO GESTOR MUNICIPAL QUE INCLUA NA LOA A PREVISÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF COMO ATO PREVENTIVO, CASO O RECURSO VENHA A SER DISPONIBILIZADO EM 2021.
JUNHO	TRABALHANDO PARA AGILIZAR TUDO QUE FOR NECESSÁRIO.....
JULHO	AGUARDANDO VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI PELA CÂMARA COM APROVAÇÃO E SANSÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL.

SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO, 10 DE JULHO DE 2020.

DIRETORIA DO SINDICATO

GESTÃO 2019-2022

OZEAS LOPES DE SOUSA

PRESIDENTE – SIPUSFMA

SINDICATO NA LUTA PELA SUSPENSÃO DOS CONSIGNADOS

  Desde o inicio de junho após a PROMULGAÇÃO da LEI ESTADUAL pelo PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DO MARANHÃO, A CLASSE DOS SERVIDORES BUSCAM UMA POSIÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES (ENTENDENDO QUE A LEI DEVERIA SER CUMPRIDA A PARTIR DE JUNHO - BUSCOU-SE DE FORMA INFORMAL A COMUNICAÇÃO ENTRE O PRESIDENTE DO SINDICATO COM O PREFEITO E O GERENTE DO BANCO DO BRASIL) 

  FINALMENTE NO INÍCIO DE JULHO TEMOS UMA POSIÇÃO DE SOLUÇÃO PARA A REFERIDA SITUAÇÃO. 

SEGUE ABAIXO INFORMAÇÕES DO PRESIDENTE:

   Bom dia a todos (as)

   Passando pra avisar a todos que segundo já havia informado estou fazendo o levantamento das pessoas que querem que o desconto das parcelas do consignado sejam suspensos. Segunda feira estarei repassando a lista para a prefeitura, por tanto quem deseja e ainda não se manifestou nos envie seu nome até domingo.

 Será necessário o preenchimento do requerimento. Segue o modelo.

   Pedimos que preencham e deixem na prefeitura de preferência até o dia 08/07/2020. Àqueles que residem distante e encontram dificuldade para estar vindo a São Francisco, podem scanear e nos enviar que repassamos para o Secretário.

OZEAS LOPES DE SOUSA

Presidente do Sindicato

Weligton da Silva Pacheco

Diretor Social do Sindicato

SINDICATO EM AÇÃO BUSCANDO UMA SOLUÇÃO

Após alguns dias aguardando a posição da Gerência do Banco do Brasil (da Superintendência), o Presidente do Sindicato e o Prefeito Municipal foram ao Banco do Brasil para junto ao Gerente ver possibilidade de RESOLVER a questão dos CONSIGNADOS conforme RECOMENDAÇÕES da LEI que trata do REFERIDO ASSUNTO.

Segundo informações do Presidente ficou acordado que todos os INTERESSADOS em ter suas PARCELAS SUSPENSAS DOS CONSIGNADOS, encaminhar via WhatsApp NOME COMPLETO E FUNÇÃO para o Presidente via Sindicato Agilizar a QUESTÃO.

É importante que seja ainda em junho para facilitar o encaminhamento no início de JULHO.

Weligton da Silva Pacheco

Servidor Público Municipal

UM EXEMPLO PRÓXIMO DA GENTE

VEJA ABAIXO O EXEMPLO 

DE BURITICUPU - MA

SINDICATO EM AÇÃO PELO BEM DA INSTITUIÇÃO 

E DE SEUS OS ASSOCIADOS!

INFORMAÇÕES VIA GRUPO DA FETRAM

Compilação e Publicação: Weligton da Silva Pacheco

INFORMAÇÕES IMPORTANTES AOS SERVIDORES

Segue abaixo informações importantes para os SERVIDORES sobre EMPRÉSTIMO CONSIGNADO: 

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), anunciou, na tarde desta quinta-feira, em sua conta no Twitter, que promulgou a Lei 11.274, de 4 de junho de 2020, que suspende por 90 dias o pagamento de empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais e municipais, ativos e inativos, e da iniciativa privada. A medida é emergencial e tem o caráter de apoio à milhares de famílias maranhenses nesse momento de crise ocasionada pela Pandemia de COVID-19. 

De acordo com a Lei 11.274, haverá suspensão do desconto salarial das parcelas de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, consignados em folha de pagamento de servidores públicos e empregados públicos, privados e de aposentados pelo Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria. 

Findo o estado de emergência pública, as instituições financeiras conveniadas deverão oferecer condições facilitadas para o pagamento das parcelas vencidas durante o período de suspensão, assegurando o parcelamento do valor em atraso em, no mínimo, 12 meses.

A suspensão vale para servidores ativos e inativos.

https://www.sindjusma.org/subpage.php?id=5587_assembleia-legislativa-promulga-lei-que-suspende-parcelas-de-empr-stimos-consignados-por-90-dias.html acesso em junho de 2020.